norma nº 499/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEl Nº 499, DE 04/12/1984
Modifica o artigo 4º da Lei Municival nº 99, de
/10/83 com a nova redação constante da Lei Munici
pal nº 491, de 04/09/8l.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
por seus: ntantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a se -
guinte
O artigo 4º da Lei Municipal nº 497, de 21/10/83 1
com a nova redação constante da Lei Municipal nº H9L,; de 04/09/84, !
passa a vigorar com a seguinte redação:
"ari. 42º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré
ditos suplementares para reforço do presente orçamento, até o limi-
te de 130% (cento e trinta por cento) do total da des: sa fixada, |!
mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isola-
1 - anulação total ou parcial de dotações ão presente Orça -
mento, tanto nas Despesas Correntes, como de Capital;
II - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os
critérios contidos no artigo 43 3 3º da Lei Federal nº 14.320, de 1
17/03/64, considerada inclusive a tendência do exercício;
III -. superávit financeiro apurado em balanço patrimonial en -
cerrado no exercício anterior",
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei |
entrará em vigor na data de si publicação. ,
[URA MUNICIPAL DE ITATIAI UÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM Oh 1
Do DEZEMBRO DE 198,
PREFEITO MUNICIPAL