norma nº 500/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
BI Nº 500, DE 18/12/1984
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 499,
de 21/10/83 com as alterações constantes das Leis Mu-
nicipais nºs 491, de 04/09/84 e 499, de 04/12/2h.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Geradis,
por seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te dei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 477, de 21/10/83, 1
com as alterações constantes das Leis Municipais nºs 491, de 04/09/84
e 499, de 04/12/84, passa
“art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir eré -
vigorar con a seguinte redução:
ditos suplementares para reforço do presente orçamento, até o limite!
de 150% (cento e cinquenta por cento) do total da despesa fixada, me-
diante a utilização dos seguintes tecursos; em conjunto ou isoladamen
beu .
1 - anulação total ou parcial de dotações do presente Orçamen
to, tanto nas Despesas Correntes, como de Capital;
11 - excesso de arrecadação verificado em conformidade com os!
critérios contidos no artigo 43 8 3º da Lei Federal nº 4.320, de '
17/03/6h, considerada inclusive a tendência do exercício;
Iil - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encer
rado no exercício anterior,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en.
trará em vigor na data de sua publicação.
PrRePuTIURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 18 DE!
DEZENBRO DE 1984.
2 e.
- ILSON MORALSDA SILVA-
PRAPHIXO HUNICIPAL