norma nº 43/1984

* Dea
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 12/03/8h,
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu faz saber que
a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, modifica
da pelas Leis Complementares nºs 38/79 e 45/83, e tendo em vista a
atualização da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais pela deliberação da Mesa nº 281/84, de 18 de
janeiro de 1.98, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Reso
lução nº 36, de 07/03/83, passa a ser de Cr%-8. 368,00 (oitenta e qua
tro mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), a partir de 1º de ja
neiro de 1.98, sendo Crú-l2,18!,00 (quarenta e dois mil, cento e oi-
tenta e quatro cruzeiros) parte fixa e Crô-h2,18,00 (quarenta e dois
mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros) parte variável.
Parágrafo Único - A parte variável não inferior à fi-
Xas corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e
à participação nas votaçõeso
Art, 22 - O valor de cada reunião ordinária, será obti
do dividindo-se o total da parte variável pelo número das reuniões '!
que forem realizadas durante o mês.
Arto 3º - As reuniões extraordinárias serão remunera-!
das até quatro por mêso
Art, 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente!
Cr$-205400,00 (vinte mil e quatrocentos cruzeiros), à título de verba
de representação, a partir de 1º de janeiro de 1,98.
Art, 5º - A remuneração mencionada no artigo 1º desta
Resolução será paga mensalmente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução cor-
rerão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1,98, re
vogadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 12 DE MARÇO DE
1,98%.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
continuação eve
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PEDRO MAURO PEDROSA
OSMAR VIAN TA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
JOSÉ MARTIMIANO DE QUEIROZ
SECRETÁRIO