norma nº 44/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº l, DE 30/04/8
Atualiza a Remuneração dos Vereadores é dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu faz saber que
a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/05. modificada
pelas Leis Complementares nºs 38/79 e 45/83, e tendo em vista a atuali-
zação da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado !
de Minas Gerais pela deliberação da Mesa nº 281/8, de 18 de janeiro de
1.98, aprovou, e ela prorulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Arte 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolu
ção nº 43, de 12/03/8l, passa a ser de Cr$-96.252,00 (noventa e seis !
mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), a partir de 1º de feverei-
ro de 1.984, sendo Cr$-h8,126,00 (quarenta e oito mil, cento e vinte e
seis cruzeiros) parte fixa e Cr$-h8,126,00 (quarenta e oito mil, cento
e vinte e seis cruzeiros) parte variável.
Parágrafo Único - A parte variével não inferior à fixa,
corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à
participação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária, será obtido
dividindo-se o total da parte variável pelo múmero de reuniões que fo-
rem realizadas durante o mês.
Art, 32º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas
até quatro por mês.
Art. 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente -!
Cr$-23.270,00 (vinte e treis mil e duzentos e setenta cruzeiros), à tí-
tulo de verba de representação, a partir de 1º de fevereiro de 1.98.
Arto 5º - À remuneração mencionada no artigo 1º desta Re
solução será paga mensalmente.
Arte 6º - As despesas decorrentes desta Resolução corre-
rão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.984, revoga
das as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 30 DE ABRIL DE
1.98
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
continuação .os