norma nº 465/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 465, DE 06/05/1983
Eleva limite de subvenção social.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-!
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cr%-20,000,00 (vinte mil cruzeiros),
para Cr$-170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), o valor da subven
ção concedida à Comissão Municipal do HOBRAL, através da Lei nº 453, !
de 15 de outubro de 1.982, para o exercício de 1.983.
Arto 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar a
dotação destinada à despesa de que trata o artigo 1º desta lei, no va-
lor de Cr$-150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), mediante a u-
tilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do !
exercício de 1,982.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 06 DE !
MAIO DE 1983.
STE dE DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL