norma nº 468/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 468, DE 08/06/1983
Eleva limite de subvenção social.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cr$-20.000,00 (vinte mil cruzei -
ros), para Cr$-120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), o valor da '!
subvenção social concedida ao Conselho Comunitário de Desenvolvimento!
de Pinheiros, através da Lei nº 453, de 15 de outubro de 1.982, para o
exercício de 1.983.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta !
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito su-
plementar de Cr$-100.000,00 (cem mil cruzeiros), mediante a utilização
do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício !
de 1.982.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 08 DE !
JUNHO DE 1983.
- ILSON qr E DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL