norma nº 470/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 470, DE 09/06/1983
Modifica o Quadro Geral de Funcionários, reajusta-!
lnes os respectivos vencimentos e contém outras dis
posições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Quadro Geral de Funcionários deste Município se
constitui de cargos e funções, na forma dos anexos a seguir relaciona -
dos, que passam a fazer parte integrante desta lei:
ANEXOS I e II - Cargos Isolados de Provimento Efetivo;
ANEXO IÍI - Cargos de Provimento em Comissão, de Recrutamen
to Amplo;
ANEXO IV - Quadro de Padrões e Símbolos Remuneratórios e |!
Respectivos Valores.
Parágrafo 1º - O número de cargos e funções, a classifica -
ção, a categoria, a espécie, a denominação e os vencimentos do Quadro |!
Geral de Funcionários deste Município, são os constantes dos anexos men
cionados neste artigo.
Parágrafo 2º - Ficam revogados, pura e simplesmente, os '
anexos 1 (um), 2 (dois), 3 (treis) e + (quatro) de que trata o artigo 1º
da Lei Municipal nº 458, de 30/11/1982,
Art. 2º - Os aumentos de vencimentos que se verificarem em!
decorrência desta lei, serão concedidos pelo Executivo Municipal a par-
tir de 1º de maio de 1983.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria do pessoal!
inativo, são equivalentes ao vencimento e vantagens do cargo pelo qual!
tenha sido o funcionário aposentado.
Art. 3º - O Prefeito Municipal, mediante comprovada neces -
sidade do serviço público municipal, poderá convocar funcionário ocupan
te de cargo de provimento efetivo, para prestar serviços em jornada es-
pecial de trabalho.
Parágrafo 1º - A jornada especial de trabalho, que é de 1i-
vre aceitação por parte do funcionário, não poderá ultrapassar de 2
(duas) horas do turno diário previsto para as repartições municipais.
Parágrafo 2º - A remuneração da jornada especial de traba -
lno, será calculada pelo número de horas excedentes, com base no venci-
mento mensal do funcionário.
Parágrafo 3º - A remuneração de que trata o parágrafo ante-
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rior será incorporada ao vencimento do funcionário, para cálculo de to-
das as vantagens e adicionais, enquanto durar a prestação de serviços !
na forma prevista neste artigo.
árte 4º - À convocação para prestação de serviço em jornada
especial de trabalho, será feita por prazo determinado, podendo o Chefe
do Executivo torná-la sem efeito quando convier à Administração Munici-
pal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a!
1º de maio de 1983,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE |!
JUNHO DE 1983.
- ILSON qi DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
=ANEXO NÚMERO 1 (UM)=
=QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS=
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÚMEROS DE CARGOS PADRÃO VENCIMENTOS
CARGOS (QUADRO EFETIVO) MENSAIS CR$
1 Contador Geral ...ccceseces XII 116.362,00
1 Escriturário 3 ccccecsceres XI 78.225,00
b Escriturário 2 cscassareses TX 57.869,00
E Tesoureiro .cccecscrseessco IX 57.869,00
1 Fiscal cecoscccecoresasaesos VIII 48.821,00
1 DervVante «ovos wisisiadla evo sisiojero v 2+. 776,00
2 Escriturário cecccccesccoss v 34.776,00
X
=ANEXO NÚMERO 2 (DOIS)=
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÚMEROS DE CARGOS SÍMBOLOS VENCIMENTOS
CARGOS MENSAIS CR$
20 Professora normalista c..c.. M.2 40.913,00
16 Professora leiga .eccccccercs M-.1 34.776,00
2 Servente cocccrcororeserossa Su3 28.450,00
lh BDervente eassussinse poste neis” Sed 26.373,00
1 Servente .ccccccrcorccorosos Sol 20.520,00
X
=ANEXO NÚMERO 3 (TRÊS)=
CARGOS Di PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE RECRUTAMENTO AMPLO
NÚMEROS DE CARGOS SÍMBOLOS VENCIMENTOS
CARGOS MENSAIS CR$
1 Chefe de Gabinete ..ecccsseos C-7 129.227,00
L Assessor do Prefeito «.ceces. C-6 109.515,00
1 Secretário Administrativo .. G-5 77.871,00
Ro Chefe do S.M. ER. eccrcerros [om 57.869,00
1 Cnefe do Serviço de Educação,
Saúde e Assistência Social... Cl 57.869,00
E Chefe do Serviço de Obras... Ch 57.869,00
1 Supervisor de Ensino «...... C-3 48.002,00
NE Auxiliar de Supervisor de !
Ensino «cc... 0; olejeiolotsioolerordieo » I0=D 42.258,00
1 Escriturário ......ccscesese Cl 3.776,00
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE |!
JUNHO DE 1983.
-“Ilson Morais da Silva
Prefeito Municipal
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PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
=ANEXO NÚMERO | (QUATRO)=
QUADRO DE PADRÕES E SÍMBOLOS REMUNHRATÓRIOS E RESPECTIVOS VALORES
PADRÕES SÍMBOLOS VALORES MENSAIS
ENC O UM 5) + A
1 SIDO] 4a soro, meo joio) ae oe 19.175,00
II COco roscas soco sos eae 00.0 22.955,00
III a aLoIaRoS aívio fui faso ro] See 25.910,00
IV E Ritjolo ol GSE 0)S irariná ais io ojafo lero lo TS 31.042,00
v Elaleietatõ o sie efe u q1ero aa 34. 776,00
VI ololejuje lola arm sp RAE EEE LO a 6/8 Bjo o 36.036,00
VII O TSOSIS ara g10/7 ogro [arde 40.838,00
VIII esioiisio sima puma sara olije dio a 48.821,00
IX Gina co 5 8/5 órds arduVisças co area 57.869,00
X axolodelilotes avg ibina im are seje opera tea 68.600, 00
XI ereto Isis 5 à] E Sra E are OPS ea 78.225,00
XII DOCE RR AMP e 116.362,00
C-7 +... 129.227,00
Dol quanta 109.515,00
C-5 ec 77.871,00
Co cer. 57.869,00
CS Goro cinto 48.002,00
C=À aj inionio 42.258,00
[ão EEE 31.776,00
MED Sa sío 40.913,00
MI cce. 3h. 776,00
B=3 Se ces 28.450,00
B-2 crer 26.373,00
BD Gu siel 20.520,00
X
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GRRAIS, EM 09 DE !
JUNHO DE 1983,
-ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL