norma nº 471/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 471, DE 27/06/1983
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a !
Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) para
a execução de obras de eletrificação no município e;
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Municipal; sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autoriza
da a assinar "Carta-Acordo!! com a Centrais Elétricas de Minas Gerais !
S/A (CEMIG) pars execução de obras de Eletrificação no Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a!
CEMIG, O pagamento da importância de Crij-222.058,00 (duzentos e vinte!
e dois mil e cinquenta e oito cruzeiros) veis à vista e - U
Crõ-1.998.519,00 (uu milhão, novec
tos e noventa e oito mil, quirhen-
tos e dezenove cruzeiros) acrescidos de Crj-339.477,00 (trezentos e !
trinta e nove mil, e e seten e sete cruzeiros) a título
parcelas mens
30 Pirinisa) é dias após a k
assinatur:
da "Carta-ácordo!!, a ser firmada,
10 dos servi -
cos nela discriminados mediante utilização da arrecadação de Cotas de!
(Imposto Sobre Circulação de Mercadorias).
afo único - À Centr:
Par
(CuuIG) caberê
is Elétricas de Minas Gerais S/A !
ovidenciar o recebimento dos pagamentos a que se refe
artigo, para O que O ixecutivo Municipal lhe outorgará, em Ú
irrevogável, e por instrumento público de mandato, todos os po
deres que se fizerem necessários.
- Revogadas as disposições em contrário,
entrar na date de sua publicação.
Pipes PURA MUNT
JIPAL DE IZATIAIUÇU, ESTADO DE il
JUNHO D& 1983.
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PrBWSITO MUNICIPAL
MU