norma nº 172/2023

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Lei Complementar nº 172, de 27 de março de 2023.
Altera os Anexos IIl e IX da Lei Complementar nº 106,
de 18 de setembro de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo IIl da Lei Complementar nº 106, de 18 de setembro de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º O Anexo IX da Lei Complementar nº 106, de 18 de setembro de 2017, passa a
vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Itatiaiuçu, 27 de março de 2023.
Adelcig Rosa de Morais
Prefeito Municipal
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
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ANEXO II
Quadro de cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de livre
nomeação e exoneração
NIVEL DE VENCIMENTOS VENCIMENTOS (R$)
|
5.080,71
8.466,95
mM
9.848,84