norma nº 472/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 472, DE 30/06/1983
Fixa valor de abono de familia.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, |!
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em Cr$-800,00 (oitocentos cruzeiros), por
dependente, o valor do abono de família concedido aos funcionários mu-
nicipais ativos e inativos; nos termos dos artigos 145 a 150, da Lei !
nº 44, de 24 de maio de 1982.
Árt. 2º - As despesas com a execução da presente lei, cor- Ê
rerão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE !
JUNHO DE 1983.
-ILSON de S DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL