norma nº 474/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU.
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 49h, DE 09/08/1983
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a
Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG) pa
ra a execução de obras de eletrificação no munici
pio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Hunicipal de Itatiaiuçu autori-
zada a assinar "Carta-Acordo!! com a Centrais Elétricas de Minas Gerais
S/a (CEMIG) para execução de obras de eletrificação no Municívio.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar E]
CEMIG, O pagamento da importância de Cr$-115.638,00 (cento e quinze !
mil, seiscentos e trinta e oito cruzeiros) pagáveis à vista e -4
Crii- 1.040.745,00 ( um milhão, quarenta mil, setecentos e quarenta e
cinco cruzeiros) acrescidos de Crj-176.787,00 ( cento e setenta e seis
mil, setecentos e oitenta e sete cruzeiros) a título de correção mone-
tária, pagáveis em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de!
Cri-101.461,00 ( cento e um mil, quatrocentos e sessenta e um cruzei -
ros), vencíveis 30 (trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo",!
a ser firmada, para execução dos serviços nela discriminados mediante!
utilização da arrecadação de Cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de
Mercadorias).
Parágrafo único - À Centrais Elétricas de Minas Gerais s/a!
(CuMIG) caberá providenciar o recebimento dos pagamentos a que se re -
fere este artigo, para O que O lixecutivo Municipal lhe outorgará, em !
caráter irrevogável, e por instrumento público de mandato; todos os |
poderes que se fizerem necessários.
art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE !
AGOSTO DE 1983.
- ILSUN MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL