norma nº 476/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 476, DE 14/09/1983
Autoriza o Chefe do Executivo a assinar Convênio com
a Secretaria de Estado da Educação, para Execução do
Projeto PROMUNICÍPIO.
A Cã
seus representantes decretou, e eu; Prefeito Municipal, sanciono a se -—
mara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por '
guinte lei:
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, por força desta lei, auto-
rizado a assinar com a Secretaria de istado da Educação de Minas Gerais,
convênios e termos aditivos para execução do Projeto "Coordenação e !
Assistência Técnica ao Ensino Huicipal - PROMUNICÍPIO",
art. 22º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar!
todas as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis,
relativas aos Convênios a serem issinados.
Art. 3º - Esta lei entrirá em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em conttário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIU|U, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 1 DE SE-
TEMBRO DE 1983º
ILSUN MORAIS DA SILVA-
PREFSITO MUNICIPAL