norma nº 480/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 480, DE 21/10/1983
Autoriza doação de lote de terreno do Patrimônio Mu
nicipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu;, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a"
doar ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais, S/A., O lote de terreno!
de nº 11, da quadra nº Ok, situado na Praça Antônio Quirino da Silva, !
nesta Cidade, com área de 260,00 ma, de formato irregular, tendo 28,50!
m de frente para a referida praça; 23,70 m de fundos e 17,10 m pela la-
teral direita; confrontando com Antônio Penido Guimarães e Mário Geral-
do da Fonsêca, respectivamente, conforme Projeto de Levantamento Topo -
gráfico elaborado na escala 1:200.
Art. 22º - A doação mencionada no artigo 1º desta lei, ficará '!
condicionada à construção pelo donatário de um prédio para instalação !
e funcionamento de sua agência tancária em Itatiaiuçu, dentro do prazo!
máximo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Caso O donatário não conclua a construção no!
prazo estabelecido neste artigo; O lote de terreno doado reverterá ao !
Patrimônio Municipal; inclusive as benfeitorias porventura nele exis -
tentes;, sem quaisquer ônus ou indenização por parte desta Prefeitura, !
devendo a presente lei com a cláusula de reversão constar da escritura!
pública transladativa de domínio.
Arte 38 - À construção deverá ser executada dentro das normas !
estabelecidas pelo Código de Obras do Municípios
Arte k2 - Correrão por conta do donatário todas as despesas |!
inerentes à escritura, tributos e registro imobiliário decorrentes des-
ta doação.
art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 22 DE !
OUPUBRO DE 1983.
- ILS ORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAs