norma nº 60/1985

RR do
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 60, DE 26/11/85,
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu faz saber que
a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, modifica-
da pelas Leis Complementares nºs 38/79 e 45/83, e tendo em vista a atu
alização da remuneração dos Deputados à Assembléia Legislativa do Esta
do de Minas Gerais pela deliberação da Mesa nº 297/85, aprovou, e ela
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Reso-
lução nº 5, de 10/09/85, passa a ser de Cr$-512,188 (quinhentos e do-
ze mil, cento e oitenta e oito cruzeiros), a partir de 1º de outubro!
de 1985, sendo Cr$-256,09+ (duzentos e cinquenta e seis mil e noventa!
e quatro cruzeiros) correspondente à parte fixa e Cr$-256.09 (duzen -
tos e cinquenta e seis mil e noventa e quatro cruzeiros) corresponden-
te à parte variável.
Parágrafo Único - A parte variável não inferior à fixa,
corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à
participação nas votaçõese
Arte 22 - O valor de cada reunião ordinária, será obti-
do dividindo-se o total da parte variável pelo número de reuniões que
forem realizadas durante o mêse
Art, 3º - As reuniões extraordinárias serão remuneradas
até quatro por mês.
Art, 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente
Cr$-135.301 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e um cruzeiros), à
título de verba de representação, a partir de 1º de outubro de 1985,
Arte 52 - A remuneração mencionada no artigo 1º desta
Resolução será paga mensalmente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Resolução corre
rão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigentes
Arte 72º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1985, revo
gadas as disposições em contrários
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 26 DE NOVEMBRO DE
1985.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
OSMAR VIANA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
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JOSÉ MARTIMIANO DE QUEIROZ
SECRETÁRIO