| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a legibilidade das receitas médicas e odontológicas emitidas no território do Município de Itatiaiuçu, estabelece deveres de informação aos consumidores no âmbito da rede pública municipal de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1884 |
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