norma nº 1619/2025

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação, adquirir e doar cestas natalinas
aos estudantes das redes de ensino municipal e estadual
do Município de Itatiaiuçu/MG. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação,
por ocasião das Festas de Natal de 2025, adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada estudante
das redes de ensino estadual e municipal do Município de Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento do Município:
CESTA NATALINA
SEGUIMENTO QUANTITATIVO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO
11.002.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO 1.600 11.002.12.361.33 - GESTÃO DO ENSINO
Fundamental Unidades 12.361.33.2079 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
FICHA: 735
3.3.90.32 - MATERIAL; BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRATUITA
1.500.000.1001 — IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVILMENTO DO ENSINO
11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO
11.002.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Ensino Infantil e 900 11.002.12.365.33 — GESTÃO DO ENSINO
CEMEI's Unidades 12.365.33.2080 — MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO INFANTIL
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Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, Itatialuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www.itatialucu.mg.gov.br
publicado em 24 Z 09 E
no quadro de avisos afixados no hall
co entrada da prefeitura, conforme
cisve o artigo 200 da Lei Qrgânica
Chefe de Gabinete
Município de HatiiuçulMG
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL -
FICHA: 787
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRATUITA
1.500.000.1001 —- IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
11. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
11.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO ,
11.002.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
11.002.12.366.33 - GESTÃO DO ENSINO
12.366.33.2096 - MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO
EJA 100 ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Unidades FICHA: 816
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRATUITA
1.500.000.1001 — IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
11.001 - GABINETE DA SECRETARIA E ASSESSORIA TÉCNICA
11.001.12 - EDUCAÇÃO
11.001.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
11.001.12.361.33 - GESTÃO DE ENSINO
12.361.33.2092 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO COM A SEE-MG (MELHORIA DA EDUCAÇÃO
Escola 1.400 BÁSICA)
Estadual Unidades FICHA: 698
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
GRATUITA
1.500.000.1001 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 24 de setembro de 2025.
Ro sn Chagas
Prefeito Municipal
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CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www .itatiaiucu.mg.gov.br
publicado em ad 402 425
no quadro de avisos afixados no hall
entrada da prefeitura, conforme
cisçõo o artigo 200 da Lei Orgânica
iba de Morais
Gabinete
Chefe de
Município de ItatialuçuIMG