norma nº 1622/2025

Página 1 de 3
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
LEI Nº 1.622, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Ratifica a adesão do Município de Itatiaiuçu ao 
Consórcio Regional de Promoção da Cidadania 
“Mulheres das Gerais” e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Itatiaiuçu ao Protocolo de 
Intenções do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania “Mulheres das Gerais”, nos termos do §1º 
da Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções anexo.
Art. 2º A adesão do Município de Itatiaiuçu ao Consórcio “Mulheres das Gerais” implica sua 
integração ao mesmo como ente consorciado, assim como seu comprometimento com as obrigações e 
direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções e demais normas do Consórcio e da Lei 
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 3º Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Regional de 
Promoção da Cidadania “Mulheres das Gerais” com base na Resolução Orçamentária do Consórcio e por 
meio de Contrato de Rateio. 
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária 
do Município.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Itatiaiuçu/MG, 01 de outubro de 2025.
Página 2 de 3
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei nº 1.622, de 01 de outubro de 2025, foi devidamente publicada no 
local de costume no período de 01/10/2025 e permanecerá até 08/10/2025, conforme art. 200, 
segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 01 de outubro de 2025.
Adelcio Rosa de Morais
Chefia de Gabinete