| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2025 |
| Date | 2025-10-01 |
| Ementa | Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência |
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Página 1 de 2 PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG CNPJ: 18.691.766/0001-25 LEI Nº 1.623, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. Reconhece, em âmbito municipal, os portadores de fibromialgia como pessoas com deficiência, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O indivíduo portador de fibromialgia, atestado por laudo médico, será equiparado, em âmbito municipal, à pessoa com deficiência, para fins de aplicação das políticas públicas e benefícios previstos na legislação municipal, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu/MG, 01 de outubro de 2025. Romer Soares das Chagas Prefeito Municipal Página 2 de 2 PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244 CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG CNPJ: 18.691.766/0001-25 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que a Lei nº 1.623, de 01 de outubro de 2025, foi devidamente publicada no local de costume no período de 01/10/2025 e permanecerá até 08/10/2025, conforme art. 200, segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05. Itatiaiuçu/MG, 01 de outubro de 2025. Adelcio Rosa de Morais Chefia de Gabinete