norma nº 1624/2025

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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
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LEI Nº 1.624, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação 
Permanente no Município de Itatiaiuçu/MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou 
distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas 
estabelecidas no inciso I do caput do art. 2º desta Lei, com regras que estabeleçam:
I - a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de 
drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e
III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de 
preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de 
baixo impacto ambiental.
Art. 2º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os 
efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os 
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: 
a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) 
metros de largura;
c) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 
(duzentos) metros de largura;
d) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) 
metros de largura;
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e) 250 (duzentos e cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 
600 (quinhentos) metros;
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 50 (cinquenta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) 
hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 15 (quinze) metros, em zonas urbanas;
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou 
represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua 
situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem 
por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca 
inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros 
e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois 
terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal 
determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela 
mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a 
vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 
(cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
§1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais 
de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
§2º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, 
fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de 
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áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio 
Ambiente - Sisnama.
§3º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V 
do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra 
que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas 
de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna 
silvestre.
§4º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que 
tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a 
ela associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, 
garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com a norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos 
hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.
V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Itatiaiuçu/MG, 08 de outubro de 2025.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei nº 1.624, de 08 de outubro de 2025, foi devidamente publicada no local de 
costume no período de 08/10/2025 e permanecerá até 15/10/2025, conforme art. 200, segunda parte, da 
LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 08 de outubro de 2025.
Adelcio Rosa de Morais
Chefe de Gabinete