norma nº 99/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
DECRETO LEGISLATIVO N° 99, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
Cria Comissões Especiais para o 
fim que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou 
e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com o disposto 
no art. 36, V do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1° Fica criada a Comissão Especial nº 12, constituída pelos 
vereadores: Claudinei Gonçalves Guimarães, Noêmia da Cruz Moreira e Rodrigo 
Rafael dos Santos, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do
vereador Moisés Gustavo da Cunha, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” 
aos alunos Sophia Fernanda Rodrigues de Oliveira Cruz e Alexandre Simões.
Art. 2° Fica criada a Comissão Especial nº 13, constituída pelos 
vereadores: Antônio Ferreira Gomes, Felipe Augusto Silva Rodrigues e Lair Lopes 
de Oliveira, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo 
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2025, de autoria do vereador 
Claudinei Gonçalves Guimarães, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos 
alunos Amanda Vitória Lima e Leonardo Pinheiro Araújo Lima.
Art. 3° Fica criada a Comissão Especial nº 14, constituída pelos 
vereadores: Antônio Ferreira Gomes, Lair Lopes de Oliveira e Noêmia da Cruz 
Moreira, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer conclusivo 
sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025, de autoria da vereadora 
Raissa Suzamara Aparecida Silva, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos 
alunos Augusto Lana Idelfonso e Sachila Mariane Ferreira Souza.
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 0bfce6f5c726885959912d75b14e7d8fc679f836d5d0b8b6a9a41e7f80394224
https://valida.ae/97ea7711d63a1d175b1b192b06beb662dc4f690c3e3c51454
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
Art. 4º Fica criada a Comissão Especial nº 15, constituída pelos 
vereadores: Claudinei Gonçalves Guimarães, Lair Lopes de Oliveira e Rodrigo 
Rafael dos Santos, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, de autoria do 
vereador Felipe Augusto Silva Rodrigues, que concede o Prêmio “Estudante do 
Ano” as alunas Yani Camille Rodrigues Souza e Jenifer Sabrina Silva.
Art. 5º Fica criada a Comissão Especial nº 16, constituída pelos 
vereadores: Claudinei Gonçalves Guimarães, Felipe Augusto Silva Rodrigues e 
Lair Lopes de Oliveira, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2025, de autoria do 
vereador Antônio Ferreira Gomes, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” às 
alunas Vitória de Assis Silva e Ana Carolina Resende de Oliveira.
Art. 6º Fica criada a Comissão Especial nº 17, constituída pelos 
vereadores: Antônio Ferreira Gomes, Claudinei Gonçalves Guimarães e Rodrigo 
Rafael dos Santos, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2025, de autoria da 
vereadora Noêmia da Cruz Moreira, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” 
aos alunos Arthur Miguel dos Reis Pires e Lara Emanuelle Soares Gomes da 
Silva.
Art. 7º Fica criada a Comissão Especial nº 18, constituída pelos 
vereadores: Claudinei Gonçalves Guimarães, Lair Lopes de Oliveira e Rodrigo 
Rafael dos Santos, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2025, de autoria do 
vereador Wanderson Ronaldo Simões, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” 
aos alunos Alisson Rodrigues Lima e Isabelly Soares de Oliveira.
Art. 8º Fica criada a Comissão Especial nº 19, constituída pelos 
vereadores: Antônio Ferreira Gomes, Claudinei Gonçalves Guimarães e Lair 
Lopes de Oliveira, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025, de autoria do
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 0bfce6f5c726885959912d75b14e7d8fc679f836d5d0b8b6a9a41e7f80394224
https://valida.ae/97ea7711d63a1d175b1b192b06beb662dc4f690c3e3c51454
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/MG, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196
vereador Rodrigo Rafael dos Santos, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” 
as alunas Ana Leticia de Sousa Siqueira e Sophia Guimarães Araújo.
Art. 9º Fica criada a Comissão Especial nº 20, constituída pelos 
vereadores: Antônio Ferreira Gomes, Felipe Augusto Silva Rodrigues e Noêmia 
da Cruz Moreira, com a finalidade específica de examinar e emitir parecer 
conclusivo sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do 
vereador Lair Lopes de Oliveira, que concede o Prêmio “Estudante do Ano” aos 
alunos Ludmila Vieira Andrade e Carlos Eduardo Gomes de Faria.
Art. 10. Encerradas as tramitações regimentais dos Projetos de Decreto 
Legislativo, todas as Comissões Especiais serão automaticamente extintas, 
independentemente de deliberação ou ato da Mesa Diretora.
Art. 11. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala da Sessões, 13 de outubro de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Presidente
Moisés C
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 0bfce6f5c726885959912d75b14e7d8fc679f836d5d0b8b6a9a41e7f80394224
https://valida.ae/97ea7711d63a1d175b1b192b06beb662dc4f690c3e3c51454
Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 15 out 2025 às 10:05
Identificador: 97ea7711d63a1d175b1b192b06beb662dc4f690c3e3c51454
Página de assinaturas
Moisés C
Moisés Cunha
052.526.556-26
Signatário
HISTÓRICO
15 out 2025
10:05:08
Moisés Gustavo da Cunha criou este documento. ( Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br,
CPF: 052.526.556-26 ) 
15 out 2025
10:05:08
Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
visualizou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
15 out 2025
10:05:11
Moisés Gustavo da Cunha (Email: vereadormoises@camaraitatiaiucu.mg.gov.br, CPF: 052.526.556-26)
assinou este documento por meio do IP 45.191.216.69 localizado em Itatiaiuçu - Minas Gerais - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 0bfce6f5c726885959912d75b14e7d8fc679f836d5d0b8b6a9a41e7f80394224
https://valida.ae/97ea7711d63a1d175b1b192b06beb662dc4f690c3e3c51454