norma nº 1629/2025

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL -
LEI Nº 1.629, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública o Instituto PsicoSaber
Desenvolvimento Infantojuvenil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na
forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, no âmbito do Município de Itatiaiuçu, o Instituto
PsicoSaber Desenvolvimento Infantojuvenil entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
54992683/0001-30, com sede no Município de Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º 2 A entidade mencionada no artigo anterior tem por finalidade promover o apoio,
atendimento e intervenção psicodiagnóstico a crianças e adolescentes, com foco na educação inclusiva,
promovendo apoio e atendimento direto a crianças e adolescentes que tenham Transtorno do Espectro
Autista-TEA, Transtorno de Déficit de Atenção-TDAH e transtornos específicos de aprendizagem, conforme
disposto em seu Estatuto Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 21 de outubro de 2025.
Romer Soares dos Chagas
Prefeito Municipal
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CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www.itatiaiucu.mg.gov.br
publicado em DL fo
fixados no halt
no quadro de avisos à
conforme
da prefeitura,
c entrada
a Lei Orgânica
“eta o artigo 20
1.
Adelcio Rosa de Morais
Gabinete
Nine
Município de ItatiaiuçulMG