norma nº 433/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 423, DE 19/02/1982
Autoriza o Executivo Municipal a E coma !
Centrais Elétricas de Mi Gerais S/A (CEMIG), |!
a execução de obras de eletrificação 1 no Município!
e, dá outras providencias
A Câmara Municipal de Itatiaiucu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autoriza-
aa a assinar "Carta-Acordo'! com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. !
(CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no Município.
Art. 2º - Fica o
nento da importância de Crj-49.2797,73 (quarenta e nove mil, |!
“duzentos e setenta e sete cruzeiros e setenta e três centavos), pagéveis à!
vista e Cr)-518.835,36 (quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e cin
cutivo Municipal autorizado a efetuar à !
CEHIG, o paga
co cruzeiros e trinta e seis centavos) pagáveis em 12 (doze) varcelas men -
sais, iguais e consecutivas, no valor de Crij-h3.236,28 (quarenta e três mil,
duzentos e trinta e seis cruzeiros e vinte e oito centavos), vencíveis 30 !
(trinta) dias após a assinatura da "Carta-Acordo", a ser firmada, para a !
execução dos serviços nela discriminados mediante utilização da arrecadação
das Cotas de ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Parágrafo único - À Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A. !
(CBL IG) caberá
esse artigo, para o que o Executivo Municipal lhe outorgará, em caráter ir-
providenciar o recebimento dos vagamentos a que se refere |!
revogável, e vor instrumento público de mandato, todos os poderes que se |!
fizerem necessários,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
JICIPAL DE ITATTAIUÇU, ESTADO Dk
GERAIS, EM 19 DE FEVE -
GERALDO
MORA IS