norma nº 436/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 436, DE 25/03/1982
Autoriza desapropriação de imóvel para construção da !
Praça Arthur Pereira de Oliveira.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sancino à seguinte leis
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatialuçu autorizado a !
desapropriar por via amigável ou judicialmente; O imóvel de propriedade do !
senhor Nivaldo José de Resende, constituido de uma casa residencial, rústica,
com 89,40 m2 de área e seu respectivo lote de terreno com área de 291,36 m2;,
situado na Praça Arthur Pereira de Oliveira, na Vila de Santa Teresinha de !
Minas, neste Município, conforme Projeto de Levantamento Topográfico elabo -
“rado pelo Topógrafo Juarez Medeiros, na escala 1:200.
Parágrafo único - À desapropriação referida neste artigo, desti-
na-se à construção da Praça Arthur Pereira de Oliveira, da Vila de Santa Te-
resinha de Minas, neste Município.
Art. 2º - As despesas com à desapropriação autorizada, assim co-
mo com a escritura e registro imobiliário, correrão por conta de dotações |!
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 25 DE MARÇO !
DE 1982. pr
-CERALDO Dal SILVA MORA TS-
PREFEITO MUNICIPAL