norma nº 439/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 439, DE 30/04/1982
Autoriza contratação de serviços fotográficos e contém
outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um!
fotográfico para fazer fotografias, para fins eleitorais, de cidadãos resi-
dentes neste Município e que ainda não são portadores do título eleitoral.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com as fotografias refe-
ridas no artigo anterior, fica O Poder Executivo autorizado a abrir o cré -
dito especial de Cr$-80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Como fonte de recurso necessário à abertura!
do crédito especial de que trata o caput do artigo, poderá ser utilizado y
parcialmente o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exer-
cício anterior.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE ABRIL!
DE 1982. quo
- GERALDO SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL