norma nº 440/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 440, DE 24/05/1982
Autoriza desapropriação de área de terreno para cons-
trução de campo de futebol.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte dei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a!
desapropriar; por via amigável ou judicialmente, uma área de terreno rural
de propriedade dos senhores Braz Laurêncio Biasibette e Luiz Braz Biasibet
te, situada no povoado de Vieiros, neste Município, com 3.999,14 m2; con -
forme levantamento topográfico que fica fazendo parte integrante da presen
te lei.
. Parágrafo único - À desapropriação referida neste artigo, des -
tina-se à construção do campo de futebol da comunidade de Vieiros.
Art. 22º - Às despesas com a desapropriação autorizada, assim |!
como com a escritura e registro imobiliário, correrão por conta de dota -
ções próprias do orçamento vigente.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 24 DE MAIO!
DE 1982.
ue
- GERALDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL