norma nº 443/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 443, DE 01/06/1982
Autoriza permuta de imóveis urbanos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permu -
tar o lote de terreno do Patrimônio Municipal, de nº 16, da quadra 23, si-
tuado à Rua Bonfim, nesta Cidade, com área de 269,50 m2, pelo lote nº 1, !
da quadra 27, com área de 288,75 m2, localizado à Av. Santa Catarina, es -
quina com Av. Santa Clara, também nesta Cidade, adquirido pelo senhor Ciné
sio Eutálio de Camargos a esta Prefeitura, em 06 de maio de 1980, - sem !
- torna por ambas as partes.
Art. 2º - As despesas com a escritura e registro do lote nº 16,
da quadra 23, correrão por conta do senhor Cinésio Eutálio de Camargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 01 DE
JUNHO DE 1982.
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cc uM
-GERA LDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL