norma nº 444/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 44h, DE 01/06/1982
Fixa valor de abono familiar
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É fixado em Cr$-300,00 (trezentos cruzeiros), por depen-
dente, o valor do abono familiar concedido a todo funcionário, ativo ou !
inativo da Municipalidade.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por
conta de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará!
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio!
de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 01 DE '
JUNHO DE 1982. | ]
ut
-GERALDO DA SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL