norma nº 445/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 445, DE 22/06/1982
Autoriza contratação de serviços fotográficos e contém
outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar um !
fotógrafo para fazer fotografias, para fins eleitorais, de cidadãos residen-
tes neste Município e que ainda não são portadores do título eleitoral.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com as fotografias refe -
ridas no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédi-
to especial de Cri-115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Como fonte de recurso necessário à abertura
do crédito especial de que trata o caput do artigo, poderá ser utilizado '
parcialmente o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exer -
cício anterior.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 22 DE JUNHO !
DE 1982.
- GERALDO SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL