norma nº 446/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 146, DE 16/07/1982
Autoriza alienação de glebas de terrenos rurais do Pa
trimônio Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar dire
tamente aos posseiros, todos os imóveis do Patrimônio Municipal, localiza-
dos na zona rural do Município, cujas áreas sejam iguais ou inferiores a !
10.000 m2.
Art. 2º - Posseiro, para os fins desta lei é aquele que culti
ve e habite o imóvel há mais de 12 (doze) anos ininterruptos.
Parágrafo Único - À prova do cultivo e habitação a que se re-
fere este artigo, se fará por declaração de 3 (três) pessoas idôneas.
Art. 3º - O interessado na aquisição do imóvel, desde que sa-
tisfeitas as condições do artigo 2º e seu parágrafo, terá, no ato da ar -
rematação, um desconto de 60% (sessenta por cento) sobre a avaliação da !
Prefeitura, desde que faça opção por pagamento à vista.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data. de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 16 DE JULHO
DE 1982.
-GERALDO DX SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL