norma nº 447/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 447, DE 23/08/1982
Autoriza aprovação de chacreamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 1ei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar o !
projeto de chacreamento de propriedade de “Maria Cornélia de Jesus Chaves!,
a ser executado no lugar denominado "CHAVES", deste Município, numa área
rural contendo 27.285,70 m2.
Arte 2º - O projeto a que se refere o artigo 1º, fica sujeito
a todas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 19991
e, ainda, à legislação municipal vigente em matéria de chacreamentos.
. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GRRAIS, EM 23 DE AGOS-
TO DE 1980.
“GERALDO! DÁ SILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL