norma nº 178/2023

(8) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
“altera a Lei Complementar nº 43, de 20
de dezembro de 2007 e suas posteriores
modificações. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento e o nível salarial do cargo denominado Monitor de Transporte
Escolar, existente no quadro de pessoal do “Grupo de Atividades — Serviços de Apoio à Educação” -
Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo |
E Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 2º O vencimento e o nível salarial do cargo denominado Enfermeiro, existente no
quadro de pessoal do “Grupo de Atividades — Serviços Médicos e Sociais” - Anexo | da Lei
Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 3º O Anexo Il da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo Il desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo IV da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo V da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo V desta Lei Complementar.
Art. 6º O Anexo VII da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo VII desta Lei Complementar.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Parágrafo Único. Com relação a alteração do vencimento e nível salarial do cargo
denominado Monitor de Transporte disposto no art. 1º desta Lei, os efeitos serão retroativos à 01 de
maio de 2023.
Itatiaiuçu, 29 de junho de 2023.
pp”
Adelcie"Rosa de Morais
Prefeito Municipal
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
EK, ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
EJORNADADE “A | Ed
ed RR Dersa, ENCIMENTO
cangáieia ME EA o NU lgradinsa. | NÍVEL
a a SEMANAL/ | VAGAS R$ (Reais) INICIAL
| uMORAS a
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS MÉDICOS E SOCIAIS
Assistente Social 20 02 5.581,23 59
aii 40 ou regime de
3.376,71 42
Auxiliar de Enfermagem plantão 12X36 22
Auxiliar de Saúde Bucal 40 02 3.376,71 42
Bioquímico (Farmacêutico) 20 02 5.581,23 59
Bioquímico (Farmacêutico) 40 ou regime de
e 4
Plantonista plantão 12X36 02 a á
Cirurgião-Dentista 20 05 5.581,23 59
x 40 ou regime de
Enfermeiro plantão 12X36 04 aa 71
Fisioterapeuta 20 03 5.581,23 59
Fonoaudiólogo 20 02 5.581,23 59
Médico Clínico Geral 20 01 5.581,23 59
Médico Ginecologista e
Obstetra 20 01 5.581,23 59
Médico Ortopedista 20 01 5.581,23 59
Médico Pediatra 20 01 5.581,23 59
Médico Psiquiatra 20 01 5.581,23 | | 59
Médico Urologista 20 01 5.581,23 59
Médico Veterinário 20 02 5.581,23 59
Nutricionista a 20 01 5.581,23] 59
Psicól 20 07 5.581,23 59
Es a VIDADES - FISCALIZAÇÃO |
Fiscal de Obras 02 3.376,71 42
Fiscal de Postura 40 02 3.376,71 42
Fiscal Sanitário 40 02 3.376,71 42
Fiscal de Tributos 40 02 3.376,71 42
Almoxarife 40 01 3.376,71 42
Auxiliar de Contabilidade 40 05 3.376,71 42
Auxiliar de Tesouraria 40 01 3.376,71 42
Escriturário 40 10 3.376,71 42
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
EX, ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
Técnico em Contabilidade 40 04 3.914,54 47
JORNADA DE
o TRABALHO NÚMEROS DE ai NÍVEL
SEMANAL/ VAGAS R$ (Reais) INICIAL
HORAS
ERR “GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
Monitor de Creche 40 30 | 2.439,41 31
Monitor de Transporte Escolar 40 k Lo 1] 1.350,62 11
Nutricionista q 20 02 5.581,23) 59
Profissional de Educação Física 40 03 2.827,95 36
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
“(BM ITATIAIUÇU
Io PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Grupo de Atividade — Serviços Médicos e Sociais
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÍVEIS
ASSISTENTE SOCIAL
63| 64 73| 74
x CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
Ív
AUXILIAR DE NÍVEIS
ENFERMAGEM
49 57
à CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO E
á B D
AUXILIAR DE SAÚDE NÍVEIS
BUCAL
56 | 57
à CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
Ny” Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
? CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
is) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
BIOQUÍMICO
73| 74
| CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
BIOQUÍMICO sy NÍVEIS
(Farmacêutico) sms EE is
PLANTONISTA 79
- CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
NÍVEIS
CIRURGIÃO-DENTISTA
74
- CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
NÍVEIS
ENFERMEIRO
76 86
CLASSES
ê |
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
( ) ITATIAIUÇU
CAS? PREFEITURA MUNICIPAL
NÍVEIS
FISIOTERAPEUTA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
FONOAUDIÓLOGO
73 | 74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO CLÍNICO GERAL
74
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO 7
B D
MÉDICO GINECOLOGISTA E NÍVEIS
OBSTETRA ERR -
163/64 |65|66 71/72/73| 74
à CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
Y CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
RA
MÉDICO ORTOPEDISTA
TATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO PEDIATRA
72/73| 74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
MÉDICO PSIQUIATRA
[nl na
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CLASSES
MÉDICO UROLOGISTA
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO |
CARGO
CLASSES
EE
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(8) ITATIAIUÇU
E? PREFEITURA MUNICIPAL
NÍVEIS
MÉDICO VETERINÁRIO
73| 74
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NUTRICIONISTA
a? CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
PSICÓLOGO
63 | 64
Grupo de Atividades — Fiscalização
DENOMINAÇÃO DO Ad ai
CARGO
NÍVEIS
FISCAL DE OBRAS
» CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
a PREFEITURA MUNICIPAL
FISCAL DE POSTURAS
-+—
- CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÍVEIS
FISCAL SANITÁRIO
56| 57
. CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
NÍVEIS
FISCAL DE TRIBUTOS
56 | 57
E
Grupo de Atividades — Administração
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
ALMOXARIFE
55 |56| 57
DENOMINAÇÃO DO cuai
CARGO a
MY Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
» CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 ] itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
a
B D
NÍVEIS
AUXILIAR DE
CONTABILIDADE 55 |56| 57
. CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
NÍVEIS
AUXILIAR DE TESOURARIA
56 | 57
. CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
NÍVEIS
ESCRITURÁRIO
57
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B
E NÍVEIS
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE Rr
53/54 |55|56|57|58/|59|60 61 | 62
Grupo de Atividades — Serviços de Apoio à Educação
MY Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatialucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO
CLASSES
CARGO
B D
NÍVEIS
MONITOR DE CRECHE
45 | 46
. Sê CLASSES
DENOMINAÇÃO DO ;
CARGO
B D
NÍVEIS
MONITOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR
e CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÍVEIS
NUTRICIONISTA
Grupo de Atividades — Serviços de Apoio ao Esporte
N CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
NÍVE
PROFISSIONAL DE Is
EDUCAÇÃO FÍSICA
50 | 51
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
Io PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
JORNADA DE
CARGO TRABALHO NÚMEROS a o NÍVEL
e A SEMANAL/ — DE VAGAS “R$ (Reais) INICIAL
e : | HORAS : j
Auxiliar de Obras e Serviços 40 12 1.869,62 22
Cantineira 35 4 1.869,62 22
Lavador/Lubrificador / Borracheiro 40 1 2.043,00 25
Motorista 40 q; 3.182,86 40
Pedreiro 40 3 2.368,38 30
Telefonista 40 q 2.167,37 27
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
x CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO V
Quadro de Cargos em Extinção
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
NÍVEIS
AUXILIAR DE OBRAS E
SERVIÇOS
35/36 | 37
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
CANTINEIRA
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
D
MOTORISTA
55
td
- CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
B D
LAVADOR/LUBRIFICADOR NÍVEIS
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
NY CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL é
A
39 | 40
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
PEDREIRO
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
TELEFONISTA
Iva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
Praça Antônio Quirino dasi
N CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
Io) PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS
1 1.004,99 56 5.107,59
2 loss É. É 57 5.260,84
3 1.066,21 58 5.418,64
4 11098,20.»e ss 59 5.581,23
5 1.131,13 60 5.748,67
6 1.165,07. E . 61 5.921,09
7 1.200,01 62 6.098,77
8 ãi 1.236,01 63 6.281,71
9 1.273,11 64 6.470,18
10 | 1.311,32 65 6.664,24
11 1.350,62 66 6.864,20
ifNd 1.391,15 67 7.070,13
13 1.432,88 68 7.282,23
1a É 1.475,87 ; 69 “7.500,71
15 1.520,17 70 7.725,72
RA 1.565,76 71 7.957,50
17 1.612,72 72 8.196,22
18 | 1.661,12 73 8.442,10
19 1.710,96 74 8.695,37
20.4 1.762,30 75 | 8.956,23
21 1.815,16 76 9.224,90
22 1.869,62 77 9.501,64
23 1.925,70 | 78 | 9.786,70
24 1.983,48 79 10.080,33
25 2.043,00 80 10.382,73
266%] 2.104,26 ] 81 10.694,20
27 2.167,37 82 11.015,03
28 EE 2.232,39 83 11.345,97 0 |
29 2.299,39 84 11.685,85
30 2.368,38 85 12.036,44
31 2.439,41 86 12.397,50
32 2.512,60 87 12.769,42
33 2.588,00 88 13.152,51
34 2.665,60 89 13.547,09
35 2.745,59 90 13.953,48
36 2.827,95 91 14.372,08
37 2.912,80 92 14.803,27
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
W CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(8) ITATIAIUÇU
ES PREFEITURA MUNICIPAL
39 3.090,17 94 15.706,03
100 18.752,31
102 19.894,31
110 25.201,55
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br