norma nº 448/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 48, DE 23/08/1982
Autoriza aprovação de loteamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiugu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar o pro
jeto de loteamento em terreno localizado na zona rural deste Município, de!
propriedade da firma “BraAZ£O - Construtora e Imobiliária, Ltda." e que con-
tém a área de 150.000,00 ma.
Art. 2º - O projeto a que se refere O artigo 1º, fica sujeito!
a todas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e;
ainda, à legislação municipal vigente em matéria de loteamentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATTAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, 23 DE AGOSTO DE
1982.
-GERALDO IA ISILVA MORAIS-
PREFEITO MUNICIPAL