norma nº 449/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 - ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 449, DE 21/08/1982
Autoriza abertura de crédito especial e contém outras
disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de linas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré-
aito especial de Cr-70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para atender às !
despesas a cargo desta Prefeitura, conforme Termo de Convênio nº 027/82, m
de 16/08/1982, celebrado com a Comissão de Construção, Ampliação e Reforma
de Prédios Escolares do Estado - CARPE.
Art. 2º - Como fonte de recurso necessário à abertura do cré-
“dito especial referido no artigo anterior, poderá ser utilizado parcialmen
te o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de !
1981.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREVEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 31 DE AGOS-
TO DE 1982.
- GERALDO DA SILVA MORA IS-
t
PREFEITO MUNICIPAL