norma nº 454/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 454, DE 20/10/1982
Autoriza aprovação de loteamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar o pro-
jeto de loteamento em terreno localizado na zona rural deste Município, de
propriedade da firma "J. MARTINS IMÓVEIS LTDA", e que contém a área de !
283.493,00 m2.
Art. 2º - O projeto a que se refere o artigo 1º, fica sujeito !
a todas as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979!
e, ainda, à legislação municipal vigente em matéria de loteamentos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 20 DE OUTU-
BRO DE 1982.
DA/ SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL