norma nº 455/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 455, DE 20/10/1982
Autoriza conceder subvenção.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ao Mobral Municipal uma subvenção no valor de Cri-30.000, 00 (trinta mil cru
zeiros), no corrente exercício.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a subvenção de que tra
ta o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo, autorizado a abrir o cré-
dito especial de Cr$-30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Art. 3º - Como fonte de recurso necessário à abertura do crédito
especial referido no artigo anterior; poderá ser utilizado parcialmente o !
superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1981.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 20 DE OUTU -
BRO DE 1982.