norma nº 456/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 456, DE 20/10/1982
Autoriza desapropriação de lote de terreno e contém !
outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
ecretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado !
a desapropriar por via amigável ou judicialmente, um lote de terreno de !
propriedade do senhor Iraci da Silva Souza, situado na Rua São José, na !
vila de Santa Teresinha de Minas, neste Município, com área de 360 m2, com
18,00 m de frente e fundos; por 20,00 metros nas laterais, conforme levan-
tamento topográfico elaborado na escala 1:200.
Parágrafo único - A desapropriação referida no caput do artigo,
destina-se à construção de um Mini-Posto de Saúde.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente!
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de até '
Cr$-250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), podendo, mencionado !
crédito, ter sua vigência até o dia 31/12/1983.
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertura!
do crédito especial de que trata O art. 2º, poderá ser utilizado, parcial-
mente, o superavit apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 20 DE OUTU-
BRO DE 1982.
- GERALDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL