norma nº 457/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 457, DE 09/11/1982
Concede isenção de multas e outras penalidades.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Todos os impostos, taxas; tarifas e contribuição de !
melhoria já lançados e não recolhidos; poderão ser pagos; sem os acrésci -
mos de multas, juros e correção monetária, até o dia 21 de janeiro de '
1983.
Parágrafo Único - A isenção tratada no caput, inclui também os!
dénitos já inseritos em Dívida Ativa.
Art. 22º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 DE NO -
VEHBRO DE 1982.
- GERALDO Va MORATS-
PREFEITO MUNICIPAL