norma nº 459/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685-ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 459, DE 30/11/1982
Autoriza receber doação de cemitério e benfeitorias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Poderá o Chefe do Executivo receber para O Municí-
pio, doação que fará a Diocese de Divinópolis-MG. de una área de terreno!
contendo 707,25 m2; totalmente murada, mais as benfeitorias nela existen-
tes, situada na viia de Santa Teresirha de Minas, neste Município.
Parágrafo único - O terreno e penfeitorias de que trata O
artigo, representam O cemitério daquela Vila que; após a outorga da públi
ca escritura de doação; passará a pertencer ao Município, cuja avaliação!
para fins de registro patrimonial é de Cri-50.000,00 (cinquenta mil eru -
zeiros).
Art. 2º - Efetivada a doação de que trata esta lei, cujas !
despesas de escritura e registro correrão por conta do Município, o Pre -
feito Municipal regulamentará os Serviços Funerários a cargo da Prefeitu-
Tã.
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 30 DE NO -
VEMBRO DE 1982.
“GERALDO DA! SILVA MORA TS-
PREFEITO MUNICIPAL