norma nº 461/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
LEI Nº 461, DE 14/12/1982
Assegura irredutibilidade de vencimento ao funcionário
efetivo que ocupe cargo comissionado por período igual
a dez anos ininterruptos ou quinze anos intercalados,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Funcionário efetivo investido em cargo de provimen
to em comissão, quando deste afastado por iniciativa da Administração, de -
pois de 10 (dez) anos de exercício ininterruptos ou 15 (quinze) anos inter-
calados; terá direito de continuar a perceber o vencimento e as vantagens !
correspondentes ao cargo de provimento em comissão.
9 1º - Quando o funcionário tiver ocupado mais de um cargo em!
comissão durante os 10 (dez) anos ininterruptos ou 15 (quinze) anos interca
lados, prevalecerá para a continuidade de vencimento e vantagens, o cargo !
no qual o funcionário tenha permanecido por mais tempo.
3 2º - À irredutibilidade de vencimentos prevista no caput des
te artigo, fica condicionada ao cumprimento por parte do funcionário, de !
jornada diária de trabalho a ser estabelecida pelo Prefeito Municipal, na !
forma dos artigos 115 e 116 e seu parágrafo único, da Lei nº HH, de 24 de!
maio de 1982,
Art. 2º . O benefício de que trata esta lei, depende de reque-
rimento e comprovação por parte do funcionário, do exercício de cargo em !
comissão, nas condições que ela menciona.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação,
PREPSTPURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 1h DE DEZBY
BRO DE 1982,
Tao
- GERALDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL,