norma nº 462/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Lg
PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404
35685 -ITATIAIUÇU — MG
I Nº 462, DE 22/12/1982
Autoriza aprovação de loteamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
Art. 1º -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
2 pal, 8
Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar o !
projeto de loteamento situado na zona suburbana da Vila de Santa Teresinha
Proj
de Minas,
. .
e que contem a área de
Art. 2º
a todas as disposiçõ
S
es
e, ainda, À legislação
Art. Su
trará em vigor na data
PRENSTIURA MUNICIPAL Dl ITATIAIUÇU,
BRO DE 1982.
Bias é dê
neste Municiyr
jio, de propriedade do Sr, José Calvacante de Sousa,
62.300,00 m2.
O projeto a que se refere o artigo 1º, fica sujeito
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1999!
municipal vigente em matéria de loteamentos.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
de sua publica
MINAS GBRAIS, EM 22 Dã DEZEM
SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL
- GERALDO Dº