| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1982 |
| Date | 1982-12-22 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 386, de 27/11/1979. |
| native_id | 1954 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTONIO QUIRINO DA SILVA, 404 35685 - ITATIAIUÇU — MG LEI Nº 463, DE 22/12/1982 Revoga a Lei nº 386, de 27/11/1999. amara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre A tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis: Art. 1º - Fica revogada, pura e simplesmente, a Lei nº 306; de! 7 de novembro de 1979, que proibe temporariamente as aprovações de proje - Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, Ei 22 DE DEZ di DE 1982, LVA MORA IS- HITO MUNIC TPAL