norma nº 181/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ Altera a Lei Complementar nº 43, de 20 de
dezembro de 2007 e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º, nos incisos Il e Ill da Lei Complementar nº 43, de 20 de
dezembro de 2007, os cargos denominados, respectivamente, “Engenheiro Florestal” e “Engenheiro de
Segurança do Trabalho”, passando a vigorar da seguinte forma: y
“Art. 4º [...]
W— Fiscalização:
a) Fiscal de Obras;
b) Fiscal de Posturas;
c) Fiscal Sanitário;
d) Fiscal de Tributos;
e) Engenheiro Florestal;
H1l — Administração:
a) Almoxarife;
b) Auxiliar de Contabilidade;
c) Auxiliar de Tesouraria;
d) Escriturário;
e) Técnico em Contabilidade;
f) Engenheiro de Segurança do Trabalho;
ES dd
Art. 2 A relação de cargos de provimento efetivo do “Grupo de Atividades —Fiscalização”,
constante do Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, vigorará na forma do
Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 3º A relação de cargos de provimento efetivo do “Grupo de Atividades —
Administração”, constante do Anexo | da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, vigorará
na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo do “Grupo de Atividades — Fiscalização”,
constante no Anexo Il da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, vigorará na forma do
Anexo Il desta Lei Complementar.
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Art. 52 O quadro de cargos de provimento efetivo do “Grupo de Atividades —
Administração”, constante no Anexo Il da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, vigorará
na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º A descrição das atividades dos cargos de provimento efetivo acrescidos pelo Art. 1º
desta Lei, “Engenheiro Florestal” e “Engenheiro de Segurança do Trabalho”, constará no Anexo Ill da Lei
Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007, que vigorará na forma do Anexo IIl desta Lei
Complementar.
Art. 7º A relação de cargos de provimento efetivo do “Grupo de Atividades — Serviços de
Apoio à Educação”, constante do Anexo |-da Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2007,
passará a vigorar na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 08 de dezembro de 2023.
Adelciã Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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ANEXO |
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
="
NÍVEL
INICIAL
02
Assistente Social 20 5.581,23 |
Auxiliar de Enfermagem a 22 337671] 42
Auxiliar de Saúde Bucal 40 02 3.376,71 42
Bioquímico (Farmacêutico) 20 02 5.581,23 59
Bioquímico (Farmacêutico) 40 ou regime de
Plantonista plantão 12X36 e 64706 A
Cirurgião-Dentista 20 05 5.581,23 59
Enfermeiro Rg E 04 7.957,50) 71
Fisioterapeuta 20 03 5.581,23 59
Fonoaudiólogo 20 02 5.581,23] 59
Médico Clínico Geral 20 01 5.581,23 59
Médico Ginecologista e 20 q 5.581,23 59
Obstetra L
Médico Ortopedista 20 01 5.581,23 59
Médico Pediatra E 20 01 5.581,23 | 59
Médico Psiquiatra 20 01 5.581,23 | 59
Médico Urologista 20 01 5.581,23 | 59
Médico Veterinário 20 02 5.581,23 59
Nutricionista 20 01 5.581,23 59
20 07
Psicólogo
5.581,23 59
02
Fiscal de Obras 40 3.376,71
Fiscal de Postura 40 02 3.376,71 42
Fiscal Sanitário 40 02 3.376,71 42
Fiscal de Tributos 40 02 3.376,71 42
E hei
Florestal
REsaEA
Almoxarife
20.
40
01
01
5.581,23 59
3.376,71] 42
Auxiliar de Contabilidade 40 05 3.376,71 42
Auxiliar de Tesouraria 40 01 3.376,71 42
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2.439,41
Monitor de Creche
Escriturário 40 10 | 3.376,71 42
Técnico em Contabilidade Jd 40 3.914,54 47
Engenheiro de Segurança do 20 5.581,23 s9
Trabalho
1.350,62
Monitor de Transporte Escolar
pt
Nutricionista
=
2.827,95 |
Profissiona de Educação Física
581,23)
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ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Grupo de Atividade — Serviços Médicos e Sociais
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
ASSISTENTE SOCIAL
64
CLASSES
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
46 | 47 54/55 |56| 57
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
NÍVEIS
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL "
|54 | 55 |56 | 57
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| 8 ITATIAIUÇU
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
. NÍVEIS
. BIOQUÍMICO
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
BIOQUÍMICO (Farmacêutico
PLANTONISTA
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
CIRURGIÃO-DENTISTA E 2
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
ENFERMEIRO
84 os | do
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DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
FISIOTERAPEUTA
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FONOAUDIÓLOGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
MÉDICO CLÍNICO GERAL
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
—
OBSTETRA
MÉDICO GINECOLOGISTA E
NÍVEIS
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| (ia) ITATIAIUÇU
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
MÉDICO ORTOPEDISTA
CLASSES
nn “E.
D
NÍVEIS
MÉDICO PEDIATRA
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
64 [os [66] 9 71/72/73 | 74
MÉDICO PSIQUIATRA
r
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
MÉDICO UROLOGISTA
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DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
MÉDICO VETERINÁRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NUTRICIONISTA
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
PSICÓLOGO
Grupo de Atividades — Fiscalização
DENOMINAÇÃO DO CARGO | CLASSES
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NÍVEIS
FISCAL DE OBRAS
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
FISCAL DE POSTURAS
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
FISCAL SANITÁRIO
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
FISCAL DE TRIBUTOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO CLASSES
55 |56| 57
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ENGENHEIRO FLORESTAL
Grupo de Atividades — Administração
CLASSES
-|. DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
ALMOXARIFE
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
AUXILIAR DE
CONTABILIDADE
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
AUXILIAR DE TESOURARIA
55 |56| 57
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CLASSES
ESCRITURÁRIO
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
NÍVEIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ENGENHEIRO DE
SEGURANÇA DO TRABALHO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CLASSES
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NÍVEIS
MONITOR DE CRECHE
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
MONITOR DE TRANSPORTE
ESCOLAR
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
NUTRICIONISTA
74
CLASSES
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS
PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
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ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ATIVIDADES — FISCALIZAÇÃO.
Cargo: Engenheiro Florestal.
Requisitos mínimos exigidos para Investidura: Ensino Superior completo em Engenharia Florestal, com
registro no órgão de classe competente.
Remuneração nível inicial 59: R$5.581,23 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e três
centavos), com carga horária de 20h/semanais.
Número de Vaga: 01 (uma).
Descrição Sintética: Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental;
Monitoramento Ambiental; Proteção e controle de qualidade ambiental; Desenvolvimento das atividades
técnicas e logísticas de nível superior relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a
cargo dos órgãos e das entidades em que são lotados os cargos das carreiras do Grupo de Atividades de
Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável, em especial as que se relacionam com:
E Regulação, controle, fiscalização, licenciamento, perícia e auditoria ambiental;
2; Monitoramento ambiental;
3. Gestão, proteção e controle de qualidade ambiental;
4. Ordenamento dos recursos naturais;
5. Conservação dos ecossistemas, da flora incluindo a administração de unidades de
conservação;
6. Manejo florestal;
7: Estímulo e difusão de tecnologia, informação e educação ambientais;
8. Atendimento ao público quanto a formalização de documentos afetos ao Licenciamento
Ambiental Municipal.
Atribuições Típicas:
- Emitir pareceres e responder a consultas em matérias pertinentes à sua área de atuação, elaborar
relatórios, laudos, comentários, vistorias e informes sobre as atividades realizadas, procedimentos
adotados e resultados obtidos, demonstrando e aplicando as políticas norteadoras de sua área de
atuação;
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- Atuar em equipes multiprofissionais, otimizando as relações de trabalho no sentido de maior
produtividade, bem como promover, coordenar, executar e auxiliar em atividades de integração
profissional, interdisciplinar e multidisciplinar;
- Orientar a atuação de equipes nas etapas de preparação, acompanhamento e controle de projetos;
- Exercer atividades de administração gerencial voltadas ao suporte dos projetos de desenvolvimento,
coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação de projetos e programas nas
áreas abrangidas pela instituição;
- Aperfeiçoar a metodologia de trabalho, os instrumentos e procedimentos gerenciais de análise e
acompanhamento dos projetos e programas;
- Elaborar manuais de métodos e de serviços, bem como elaborar fluxogramas de sistemas
estruturados, treinando e assessorando os usuários na implantação e manutenção de novas rotinas
dos serviços e novos serviços;
- Atendimento ao titular do respectivo órgão ou entidade e suas assessorias, na execução de
atividades que garantam o suporte necessário, imediato e continuo dessas ações;
- Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
- Subsidiar as tomadas de decisão institucionais por meio da execução de atividades inerentes ao
cumprimento da missão da instituição;
- Implementar e coordenar a formulação da política global de ação da intuição, estabelecendo
diretrizes para sua execução, no âmbito das atividades vinculadas;
- Acompanhar e monitorar as metas pactuadas e firmadas no Acordo de resultados;
- Operar sistemas operacionais, mantendo-os atualizados, equipamentos disponíveis e recursos
informatizados na execução de suas atividades;
- Estabelecer contatos com técnicos, outras unidades e órgãos, mantendo intercâmbio de
informações e experiências profissionais sobre assuntos de interesse de sua área de atuação
sistematizando as informações;
- Racionalizar processos e procedimentos, tendo em vista a melhoria de resultados, bem como a
diminuição dos custos;
- Promover e executar ações que visem a introduzir e assegurar a qualidade da educação ambiental;
- Promover e incentivar a produção florestal prestando assistência técnica e serviços ou, através da
produção, distribuição e alienação de mudas e essências florestais;
- Desempenhar e coordenar atividades de proteção à flora, controle e fiscalização de produtos e
subprodutos florestais;
- Participar de audiências públicas, reuniões técnicas internas ou externas;
- Realizar análise prévia das defesas administrativas contra aplicação de penalidades, bem como
propor procedimentos operacionais de regularização, fiscalização e monitoramento ambiental;
- Desempenhar atividades de planejamento, execução, gerenciamento e manutenção de informações
ambientais para suporte ao levantamento de dados georeferenciados;
- Desempenhar atividades de planejamento e desenvolvimento de ações de fiscalização;
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- Averiguar as denúncias de infrações ambientais e verificar o cumprimento das condicionantes dos
processos de regularização ambiental, bem como lavrar autos;
- Apoiar O atendimento de emergências ambientais;
- Acompanhar e atender às ações relativas a auditorias internas e externas;
- Executar atividades de fiscalização, regularização e controle de exploração, utilização e consumo de
matérias primas oriundas de florestas, bem como, coordenar e promover ações de prevenção,
manejo sustentado;
- Executar outras atividades correlatas, inclusive, se necessário, dirigir veículos a serviço do Poder
Público na área de sua atuação.
GRUPO DE ATIVIDADES - ADMINISTRAÇÃO
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Requisitos mínimos exigidos para Investidura: Ensino Superior completo com habilitação em
Engenharia de Segurança do Trabalho com registro no órgão de classe competente.
Remuneração nível inicial 59: R$5.581,23 (cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e três
centavos), com carga horária de 20h/semanais.
Número de Vaga: 01 (uma).
Atribuições do cargo:
- Assessorar as diversas secretarias em assuntos de segurança do trabalho;
- Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;
- Examinar projetos de obras e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;
- Indicar especificamente os equipamentos de segurança, inclusive os equipamentos de proteção
individual, verificando sua qualidade;
- Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndios e elaborar planos de controle de catástrofe;
- Eliminar as áreas de periculosidade, de acordo com a legislação vigente;
- Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas preventivas;
- Manter cadastro e analisar estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo;
- Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;
- Elaborar e executar programas de treinamento geral no que concerne à segurança do trabalho;
- Organizar e executar programas de treinamento específico de segurança do trabalho;
- Esclarecer fornecedores e empreiteiros quanto à observância de normas de segurança;
- Inspecionar as áreas e equipamentos da entidade, do ponto de vista de higiene e segurança do trabalho;
- Articular-se com o órgão de suprimento para O abastecimento dos níveis de estoque de material e
equipamento de segurança e supervisionar sua distribuição e manutenção; Inspecionar e assegurar O
funcionamento e a utilização dos equipamentos de segurança;
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- Promover a manutenção rotineira, distribuição, instalação e controle dos equipamentos de proteção
contra incêndio;
- Organizar e supervisionar CIPA;
- Elaborar relatórios das atividades de segurança do trabalho;
- Enviar relatórios periódicos aos diversos setores comunicando a existência de riscos para ocorrência de
acidentes e as medidas aconselháveis para a prevenção de acidente de trabalho;
- Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade;
- Auxiliar o Departamento de Recursos Humanos no preenchimento e envio de informações referentes ao
E-Social;
- Elaborar e manter atualizados os seguintes laudos: LTCAT (NR15); Ergonômico (NR17); PCMSO (NR 07);
PPRA (NR 09);
- Colaborar na elaboração de Termo de Referência para licitação de empresas, para fornecimento de
laudos (LTCAT, Ergonômico, PCMSO, PPRA);
- Acompanhar os trabalhos de empresas contratadas para elaboração de Laudos Técnicos (LTCAT,
Ergonômico, PCMSO, PPRA);
- Fazer controle sobre fornecimento e utilização adequada de EPI - Equipamentos de Proteção Individual;
- Atuar como o principal facilitador e organizador dos trabalhos da CIPA - Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes e do SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do
Trabalho;
- Informar o chefe do Executivo e o Diretor de Recursos Humanos, através de parecer técnico, sobre os
riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como orientá-los sobre as medidas de eliminação e
neutralização;
- Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e
neutralização;
- Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador,
propondo sua eliminação ou seu controle;
- Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados,
adequando-os estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em uma
planificação, beneficiando o trabalhador;
- Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos
ambientes de trabalho, com a participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus
resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a
serem seguidos;
- Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar
outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e
higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho;
- Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos
físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por
terceiros;
- Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos,
resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e autodesenvolvimento do trabalhador;
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- Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e
didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro
das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
- Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos
resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
- Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de
segurança e higiene do trabalho, previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de
serviço;
- Executar as atividades ligadas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas
científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou
redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para
preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
- Levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho,
calcular a frequência e a gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas regulamentos e
outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e individual;
- Articular-se e colaborar com os setores responsáveis pelos recursos humanos, fornecendo-lhes
resultados de levantamento técnico de riscos das áreas e atividades, para subsidiar a adoção de medidas
de prevenção pessoal dos funcionários; Informar os trabalhadores e o empregador sobre as atividades
insalubre, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos específicos, bem como as medidas e
alternativas de eliminação ou neutralização dos mesmos, bem como o uso correto e adequado dos EPI's;
- Avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a
organização do trabalho de forma segura para o trabalhador;
- Articular-se e colaborar com os órgãos e entidades ligados à prevenção de acidentes do trabalho,
doenças profissionais e do trabalho;
- Particular de seminários, treinamento, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento
profissional;
- Executar demais atividades correlatas e/ou designadas pelo superior.
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