norma nº 507/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
Lyl Nº 507, DB 27/05/1985
Majora venciuentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçgu, uistado de Minas Gerais, Ú
decretou e eu; Preíreito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - rican majorados em 100% ( cem por cento ), os venci
mentos dos funcionários ativos e inativos desta Prefeitura, a partir!
de 1º «e maio de 1985.
Art. 2º - O Prefeito Municipal estabelecera, por decreto, os!
anexos lili e V, a que se refere a Lei nº H2, de 02 de dezembro de |!
1983; devidamente atualizados com base na majoração prevista no arti-
go 1º, desta dei.
Arte 3º - Passa a ser de Cryp-10.000 (dez mil cruzeiros), por!
dependente, O valor do abono de família concedido aos funcionários !
municipais ativos e inativos, nos termos dos artigos 145 a 150, da !
Lei nº 441, de 2h de maio de 1982.
ALL. 4º - As despesas com a execução da presênte lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º - nevogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará eu vigor ua data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de maio de 1985.
ProsollutA MUNICIPAL Di ILATLAIUÇU, uSLADO Da MINAS GERAIS, Hi 27 Dm!
MAIO Di 1985.
-ILSON mOnALSTDA SILVA-
PrspsiTO MUNICIPAL