norma nº 508/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 508, DE 27/05/1985
Autoriza desapropriação de lote de terreno e contém !
outras disposições.
à Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de -
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçgu autorizado a
esapropriar por via auigável ou judicialmente, um lote de terreno de!
propriedade do sr. Robeze Custódio dos Anjos, situado ao lado da Igre-
ja de Nossa Senhora Aparecida, na comunidade de Pinheiros, neste Muni-
cipio, com área de 360,00 m2 ( trezentos e sessenta metros quadrados ),
tendo 12,00m de frente e de fundos, vor 30,00m nas laterais, conforme!
escritura pública de compra e venda datada de 13/03/67, registrada no!
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna, sob o nº 26.332,
às fls. 267, do Livro 3-Y.
Parágrafo único - À desapropriação referida no caput do artigo,
destina-se à construção de uma praça pública.
árt. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente!
lei, fica o ixecutivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial!
de Cry-1.300.000 ( hum milnão e oitocentos mil cruzeiros ).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertura!
do crédito especial de que trata O art. 2º, fica o Poder Executivo au-
torizado a anular; total ou parcialmente, dotações do orçamento vigen-
te.
Ari. 3º - revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREPalTUNA MUNICIPAL Di IZATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GaRAIS, EM 27 DE !
MAIO DE 1985.
nHiS DA SILV
PrarsItO MUNICIPAL
A-