norma nº 510/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 510, DE 08/07/1985
Eleva limite de subvenção social e dá outras providen
cias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica elevado de Cr$-10.000 (quarenta mil cruzeiros),!
para Gr$-5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), o valor da subvenção!
social concedida à Associação Comunitária de Itatiaiuçu, neste exerci-
cio; através da Lei nº 495, de 29 de outubro de 198%.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º desta Lei,"
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito suplementar de!
Crê-4.960.000 (quatro milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros).
Parágrafo único - Como fonte de recurso necessário à abertura !
do crédito suplementar referido no caput do artigo, fica o Poder Exe -
cutivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações do orçamen
to vigente.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 08 DE !
JULHO DE 1985.
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-ILSON MORAÍS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL