norma nº 511/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
Lil Nº 511, D5 12/09/1985
Dispõe sobre a criação e manutenção do ensino de !
segundo grau no Município.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar ea!
manter; a partir do exercício de 1986, o ensino de segundo grau no!
Município, segundo as normas decorrentes da legislação própria e !
diretrizes traçadas pelo Sistema Bopanas de Ensino.
Art. 2º - À partir do exercício de 1986, o Orçamento Munici
pal consignará dota ações necessárias à manutenção do ensino de segun
do grau.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei !
entrará em vigor na data de sua publicação.
PrEPSITURA MUNICIPAL DE ITATÍAIUÇU, ESTADO DE » MINAS GERAIS, EM 22 !
Dk SETEMBRO DE 1985.
- ILSON MORAIS DA SILVA-
PREFEITO MUNICIPAL