norma nº 513/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
35.685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 513, DE 09/10/1985
Autoriza pagamento de áreas de terreno e da outras !
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eu, Prefeito kunicipal, sanciono a seguinte lei:
àrt, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efe
tuar o pagamento de todas as áreas de terreno declaradas de utilida
de pública através dos Decretos nrs. 834, 835 e 839, de 17/07, '
19/07 e 06/09/85, respectivamente, situadas nesta Cidade e na Vila
de Santa Teresinha de Minas.
Parágrafo único - As áreas a serem desapropriadas, destinam
se à abertura, retificação e nivelamento de trechos de ruas e em
pliação das instalações da Escola Wunicipal "Raimundo Benedito de !
Faria",
art. 2º — As áreas de terreno a que se refere esta lei, fo-
ram previamente avaliadas em Cr$-24.650.460 (vinte e quatro milhões,
seiscentos e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros), con
forme discriminação constante dos laudos de avaliação emitidos pe '!
las comissões especialmente designadas para esse fim,
Arto 3º — Às despesas com a execução da presente lei, inclu
sive com as escrituras transladativas de domínio e registros, cor-
rerão por conta de dotações do orçamento vigente.
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei!
entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 09 |
DE OUTUBRO DE 1985.
NICIPAL