norma nº 417/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 417, DE 29/05/1981
Autoriza aprovação de loteamento que menciona.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a
aprovar um projeto de loteamento em terreno localizado na zona suburbana
deste Município e de propriedade da firma TERTERRA - Empreendimentos Imobi-
1iários, Ltda., que contém a área total de 40.30.00 ha. (quarenta hectares!
e trinta ares).
Arte 2º - O projeto a que se refere O artigo 1º, fica sujeito a to
das as disposições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1.999 e, !
* ainda; à legislação municipal vigente em matéria de loteamento.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará!
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE MAIO *
DE 1981. puta
- GERALDO SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL