norma nº 418/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 418, DE 29/05/1981
Autoriza o uso de imóvel do patrimônio municipal, pelo
zelador do cemitério da cidade.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, Estado de Minas Gerais, de -
eretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a permitir o uso pelo
zelador do cemitério da Cidade, a título precário e gratuito, mediante de -
ereto e contrato, de um barraco do patrimônio municipal, com 18,00 m2 de !
área, localizado em rua sem denominação oficial, próxima ao cemitério local.
Art. 22º - O zelador do cemitério somente poderá utilizar o bar
raco mencionado no artigo 1º para fins residenciais e enquanto permanecer E
no cargo.
Art. 3º - As despesas com as tarifas de água, esgoto e energia
do barraco a que se refere esta lei, correrão por conta da pessoa que o es-
tiver ocupando.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29 DE MAIO !
DE 1981.
- GERALDO! DA SILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL