norma nº 419/1981

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 419, DE 09/06/1981
Autoriza assinatura de convênio para ampliação de pré-
dio escolar.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convê-
nio com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, objetivando a '
ampliação de um prédio para funcionamento da E.M. "Arminda Evangelista Fer-
reira!', da comunidade de Pedras.
Parágrafo Único - O convênio a que se refere esta lei obedecerá!
a minuta padrão da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO
DE 1981.
] MINAS GERAIS, EM 09 DE JUNHO!
Tas
- GERA LD ILVA MORA IS-
PREFEITO MUNICIPAL